Direito e Tecnologia
Validade Jurídica da assinatura digital ICP-Brasil
Em busca de maior agilidade nas tarefas diárias, cada vez mais nos voltamos para o uso da internet e tudo que o meio eletrônico nos proporciona. O certificado digital ICP-Brasil vem gradualmente sendo utilizado para assinaturas de contratos, petições e demais documentos, com validade jurídica. Instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001, Leia mais…